Transição de governo: o que muda para quem tem contratos com o poder público

O primeiro turno definiu o cenário e o segundo turno, em 25 de outubro, vai fechar o desenho dos próximos quatro anos na Presidência e em vários estados. Para as empresas que vendem para o setor público, a eleição não termina na apuração. É agora que começa um dos períodos mais sensíveis da gestão de contratos.

Fim de mandato e começo de governo costumam trazer revisão de prioridades, troca de equipes, cortes orçamentários e reavaliação de contratos herdados. Quem se prepara atravessa a transição com previsibilidade. Quem não se prepara descobre o problema quando o pagamento atrasa.

O freio da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o titular de um Poder, nos últimos dois quadrimestres do mandato, assuma despesas que não possam ser pagas integralmente dentro dele ou que deixem parcelas para o ano seguinte sem dinheiro em caixa para cobri-las. Na prática, isso deixa gestores mais cautelosos com novas contratações e aditivos no fim do ano.

Para o fornecedor, o recado é claro: aditivos de valor, prorrogações e novas ordens de serviço podem demorar mais ou simplesmente não sair. Vale verificar, contrato por contrato, se há empenho suficiente para cobrir as entregas previstas até dezembro.

Novo governo, contratos revistos

A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, permite que a Administração extinga contratos por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Nesse caso, o contratado tem direito a ser indenizado pelos prejuízos comprovados, a receber pelo que já foi executado, a ter a garantia devolvida e a ser ressarcido pelo custo de desmobilização.

O direito existe, mas ele depende de prova. A empresa que tem medições, entregas, comunicações e notas fiscais organizadas negocia uma indenização. A empresa que tem documentos espalhados negocia no escuro.

Atraso de pagamento também tem regra

A mesma lei garante ao contratado o direito de pedir a extinção do contrato quando a Administração atrasa pagamentos por mais de dois meses, contados da emissão da nota fiscal. Saber exatamente quando esse prazo começa a contar, e registrar cada etapa, é o que permite usar essa proteção na hora certa.

Um checklist para os próximos 90 dias

Levante todos os contratos públicos ativos e as datas de vencimento. Confira se há empenho para as entregas até o fim do exercício. Identifique aditivos e prorrogações pendentes de assinatura. Organize as evidências de execução de cada contrato. Monitore os prazos de pagamento a partir de cada nota fiscal.

Como o Contrato Revisado ajuda

O Contrato Revisado centraliza os contratos com o poder público, extrai vigência, condições de pagamento, garantias e obrigações e dispara alertas antes dos vencimentos. O histórico de cada contrato fica registrado com trilha de auditoria completa, o que transforma a documentação de execução em prova pronta para uma eventual negociação.

Governos mudam a cada quatro anos. Os contratos precisam estar preparados para isso todos os dias.