MEI vai poder faturar R$ 140 mil: o que muda para quem contrata microempreendedores

Sancionada em 21 de outubro, a nova lei do pacote Prospera MEI mexe com uma das relações comerciais mais comuns do país: a contratação de microempreendedores individuais como prestadores de serviço e fornecedores. O texto passou no Senado por 78 votos a 0 e na Câmara por 461 a 4. As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027.

Muito se falou sobre o efeito para o empreendedor. Para quem contrata, e para a gestão de contratos das empresas, a mudança também pede atenção.

O que a lei muda

Teto de faturamento maior. O limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Empresas do Simples Nacional que faturam dentro desses valores poderão voltar a ser MEI, conforme as regras previstas.

Dois empregados. O MEI passa a poder contratar até dois empregados, e não apenas um.

Perdão de dívidas. Os débitos tributários federais dos MEIs com a União até 13 de outubro de 2026 são perdoados automaticamente, incluindo multas e juros. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor.

Compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto das contratações de MEIs pelo Contrata+Brasil vai de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Por que isso importa para quem contrata

Com um teto maior, mais prestadores vão caber no MEI, e muitos que hoje estão no Simples podem migrar de volta. Na prática, isso significa mudanças na base de fornecedores de muitas empresas, com novos cadastros, novas notas fiscais e, em alguns casos, novas condições de preço.

Também muda a conta de quem estava perto do limite. Antes, o prestador que se aproximava dos R$ 81 mil precisava sair do MEI, mudar de regime e, quase sempre, reajustar o preço para cobrir a nova carga tributária. Com o teto maior, esse aumento fica mais distante e pode entrar na negociação de contratos novos.

E o perdão de dívidas pode regularizar fornecedores que hoje não conseguem apresentar certidões negativas, o que destrava pagamentos condicionados a esses documentos.

O ponto de atenção: MEI não é empregado

O crescimento da contratação de pessoas jurídicas é real. Um levantamento divulgado pela Catho nesta semana mostra alta de 19% nos anúncios de vagas para PJ no primeiro trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Esse movimento acontece enquanto o STF ainda não julgou o Tema 1.389, que vai definir a validade da contratação de autônomos e pessoas jurídicas e, em especial, quando ela esconde um vínculo de emprego. Os processos sobre o tema voltaram a correr na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho, e o julgamento de mérito ainda não tem data.

Um MEI que trabalha com horário fixo, recebe ordens de um gestor, atende só um cliente e é pago por mês, sem relação com entregas, tem todos os sinais de um empregado com CNPJ. O teto maior de faturamento não muda nada disso. Pelo contrário: torna mais fácil manter como MEI alguém que deveria estar na folha.

O que revisar nos contratos com MEIs

Escopo e entregáveis. O contrato descreve o que será entregue e como a entrega será aceita, ou só diz “prestação de serviços”?

Remuneração vinculada à entrega. Pagamento fixo mensal, sem relação com escopo, é um dos principais sinais de alerta.

Autonomia. O prestador define como e quando executa o serviço, ou tem jornada controlada?

Exclusividade. Existe proibição de atender outros clientes? Ela é justificada por confidencialidade ou conflito de interesses?

Atividade permitida. Nem toda atividade pode ser exercida como MEI. Vale conferir se o serviço contratado está entre as ocupações permitidas.

Documentação fiscal. Nota fiscal, situação do CNPJ e certidões conferidas antes de cada pagamento.

Reajuste e regime tributário. Se o prestador mudar de regime, o contrato prevê como o preço será tratado?

Como o Contrato Revisado ajuda

No Contrato Revisado, um software de análise de contratos, você cria um grupo de critérios para contratos com MEIs e pessoas jurídicas e o aplica sobre toda a base. A IA identifica cláusulas de exclusividade, controle de jornada, remuneração fixa desvinculada de entregas e ausência de escopo definido. Quem precisa revisar contrato com IA recebe sugestões de redação mais adequadas, que entram no documento somente depois da aprovação do advogado. E, para novos prestadores, a criação de contratos com IA parte dos modelos que o próprio jurídico aprovou.

Na gestão do ciclo de vida do contrato, a plataforma também controla os documentos de cada fornecedor, como notas fiscais e certidões, com alertas de vencimento e trilha de auditoria completa. Assim, a empresa acompanha a mudança na sua base de prestadores com segurança, e não no improviso.

A nova lei abre espaço para mais MEIs. O contrato é o que garante que essa relação continue sendo de prestação de serviços.