O gov.br entrou no processo. E no seu contrato?

A decisão do CNJ que obriga tribunais a aceitar assinaturas do gov.br em documentos processuais reforça o que já vale para contratos privados: assinaturas eletrônicas avançadas são válidas desde que as partes concordem.

18 de novembro de 20266 min de leitura
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O CNJ proibiu tribunais de recusar documentos assinados pelo gov.br. A decisão vale para o Judiciário, mas já está mudando a forma como empresas assinam contratos. Antes de aceitar, leia três detalhes.

Durante anos, a assinatura pelo gov.br viveu em uma zona cinzenta. Gratuita, rápida e disponível para qualquer cidadão com conta na plataforma, ela era aceita por uns e recusada por outros. Houve juiz que extinguiu processo porque considerou irregular uma procuração assinada assim.

Em 27 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça encerrou boa parte dessa discussão.

O que o CNJ decidiu

Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados pelo gov.br devem ser aceitos em todo o Poder Judiciário, desde que a assinatura possa ser validada pela ferramenta oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI.

A decisão vale para contas de nível prata e ouro. Com ela, os tribunais ficam impedidos de recusar automaticamente um documento apenas porque ele não tem certificado digital da ICP-Brasil. O CNJ também admitiu procurações com assinatura manuscrita digitalizada, sem exigência geral de reconhecimento de firma.

Dois limites importantes: a decisão não equipara a assinatura do gov.br à assinatura qualificada da ICP-Brasil, e os juízes continuam podendo exigir verificações adicionais quando houver indício de irregularidade.

E os contratos entre empresas?

A decisão do CNJ trata de documentos processuais. Ela não regula contratos privados. Mas o raciocínio que a sustenta é o mesmo que já se aplica a eles.

A legislação brasileira classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis: simples, avançada e qualificada. A do gov.br é avançada. A qualificada é a que usa certificado digital ICP-Brasil. E desde 2001 a lei admite que as partes de um contrato aceitem outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que estejam de acordo com isso.

Na prática, a assinatura pelo gov.br é válida para a maioria dos contratos empresariais. A pergunta relevante deixou de ser “vale ou não vale” e passou a ser outra: o contrato da sua empresa diz quais assinaturas aceita e como elas serão comprovadas?

Três detalhes que costumam passar batido

O arquivo certo. Uma assinatura eletrônica só pode ser verificada no arquivo original assinado. O próprio guia oficial de assinatura do governo alerta para não usar a função de imprimir para salvar o documento. Quando alguém abre o PDF assinado, usa “imprimir como PDF” e arquiva essa cópia, a assinatura deixa de ser verificável. Em caso de disputa, a empresa pode ter o contrato, mas não a prova da assinatura.

O nível da conta. A decisão do CNJ fala em contas prata e ouro. Contas bronze têm um nível menor de verificação de identidade. Em contratos relevantes, faz sentido exigir o nível mínimo e conferir no relatório de validação.

A cláusula de assinatura. Muitos contratos não dizem nada sobre forma de assinatura. Outros exigem “assinatura com certificado digital ICP-Brasil” por hábito, e depois são assinados pelo gov.br ou por plataformas privadas. Quando o contrato exige uma coisa e as partes fazem outra, abre-se espaço para questionar a validade justamente no momento em que o documento é mais necessário.

O que a cláusula de assinatura deveria dizer

Uma boa cláusula de assinatura eletrônica define quais modalidades as partes aceitam, por exemplo gov.br prata ou ouro, plataformas específicas ou certificado ICP-Brasil. Também prevê que as partes reconhecem a validade dessas assinaturas, indica como o documento será validado e quem guarda o arquivo original, e determina que aditivos e notificações sigam a mesma regra.

Para contratos que podem ser executados judicialmente, vale atenção redobrada. O Código de Processo Civil admite, nos títulos executivos eletrônicos, qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, mas a integridade do documento precisa ser demonstrável. Um PDF regravado pode comprometer exatamente essa prova.

O problema é a carteira inteira

Mudar o modelo de contrato é simples. Saber como foram assinados os contratos que já estão em vigor é outra história. Em muitas empresas convivem contratos em papel digitalizado, contratos assinados por plataformas diferentes, contratos assinados pelo gov.br e cópias salvas de qualquer jeito em pastas de rede e caixas de e-mail.

Essa é uma questão de gestão de contratos. A gestão do ciclo de vida do contrato, ou contract lifecycle management, inclui garantir que o documento assinado seja o documento arquivado, e que ele continue verificável anos depois.

Como o Contrato Revisado ajuda

O Contrato Revisado é uma plataforma CLM que reúne revisão, análise de risco e criação de contratos em um único ambiente. Como CLM software, ele centraliza a gestão contratual empresarial e mantém o histórico de cada documento em um só lugar.

Como software de análise de contratos, a plataforma classifica cada documento entre 38 tipos e identifica as cláusulas críticas. A análise customizada permite criar critérios como “o contrato define as modalidades de assinatura aceitas?” e “a cláusula exige ICP-Brasil?”, e aplicá-los a toda a base, gerando um relatório de conformidade cláusula a cláusula. Revisar contrato com IA, aqui, é descobrir quantos contratos exigem uma assinatura diferente da que foi usada.

A revisão de contrato automatizada gera pareceres distintos para contratante e contratado, e o software de revisão de contratos sugere nova redação para a cláusula de assinatura, pronta para os próximos aditivos.

Para contratos novos, a elaboração de contratos com IA garante que a regra de assinatura já esteja no modelo. É possível criar contrato com IA a partir de modelos validados pelo jurídico, e a redação de contratos com IA mantém esse padrão em todas as minutas. O gerador de contratos por IA acelera o trabalho, e a criação de contratos com IA evita que cada área use uma cláusula diferente.

O Cérebro, interface conversacional da plataforma, responde perguntas como “quais contratos exigem certificado ICP-Brasil?”, com link direto para cada documento. E o workflow de aprovação registra cada alteração com nome, cargo, data e hora, o tipo de trilha que dá segurança quando a autenticidade de um documento é questionada.

Assinatura fácil, prova difícil

Um sistema de gestão de contratos que aceita qualquer arquivo não garante que a assinatura continue verificável. Um software de gestão de contratos que organiza, versiona e registra garante muito mais. Seja como plataforma de gestão de contratos, app CLM ou app de revisão de contratos, o ganho é transformar a facilidade do gov.br em segurança, e não em risco. É isso que separa uma plataforma de contratos de uma pasta compartilhada, e um software de gestão contratual de uma caixa de e-mail.

Por onde começar

Defina, na política interna, quais assinaturas a empresa aceita para cada tipo e valor de contrato. Atualize a cláusula de assinatura nos modelos. Oriente as áreas a guardar sempre o PDF original assinado, nunca uma cópia regravada. E, nos contratos mais relevantes já assinados pelo gov.br, valide o arquivo na ferramenta do ITI enquanto ainda é fácil localizar o original.

Quer saber como estão assinados e arquivados os contratos da sua empresa? Agende uma demonstração do Contrato Revisado.

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Clovis Barreto Junior

Conteúdo por

Clovis Barreto Junior

Advogado especialista em inovação

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